List/Grid Publicações: Nota Bene
Condomínio não pode exigir carteira de motorista a visitantes
Os condomínios fechados não têm o direito de exigir carteira nacional de habilitação de motoristas visitantes que adentram nas propriedades. O entendimento é do desembargador Itamar de Lima, que, em…
TST: aviso prévio proporcional deve ser cumprido por empregado demitido
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro que trabalhou durante dois anos na portaria de um Condomínio em Vitória (ES) de tornar nulo o aviso-prévio proporcional…
Vaga de garagem com RGI independente pode ser penhorada
Em acórdão redigido pelo desembargador Eduardo de Azevedo Silva, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava…
Comprador tem que pagar cotas condominiais atrasadas de imóvel adquirido em leilão
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou o comprador em leilão de uma unidade cujas cotas…
Declaração de Rendimentos deve ser entregue até o dia 27/02
Os condomínios têm até o fim de fevereiro para informar à Receita Federal os rendimentos pagos a seus síndicos a título de pró-labore, caso o total anual seja igual ou…
Governo veta correção de tabela do IR e aumenta impostos
A presidente Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto…
Previdência fixa tabela do INSS e salário família para 2015
A Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 9/01/2015, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 12/01, dentre outras normas, reajustou em 6,23% os benefícios pagos pela Previdência Social, com efeitos a…
Tribunais decidem pelo fim do adicional de 10% no FGTS
Os Tribunais Regionais Federais estão reconhecendo que os empregadores não devem mais recolher o adicional de 10% sobre a multa do FGTS, permitindo que eles voltem a recolher apenas o…
Justiça confirma limite de idade em academia de condomínio
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de danos morais a morador, cuja filha menor de quinze anos foi impedida de frequentar a academia…
Prefeitura multa por falta de conservação de calçadas
Apesar de fazer parte da rua, muita gente não sabe, mas a manutenção das calçadas, marquises e dos passeios públicos é de responsabilidade dos proprietários dos imóveis em toda a…
