CIRCULAR INFORMATIVA E
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
Assunto: Obrigatoriedade de Regularização de Piscinas Tipo II junto ao CBMERJ (Decreto nº 50.503/2026)
Niterói, 29/10/2026
Prezados(as) Síndicos(as) e Administradores(as),
Com a aproximação da entrada em vigor do novo Regulamento de Segurança em Piscinas (RESP) no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 50.503/2026, reforçamos que os condomínios residenciais e comerciais com piscinas de uso coletivo (Tipo II) devem realizar a regularização documental obrigatória perante o CBMERJ.
A partir de 30 de novembro de 2026, a fiscalização passará a exigir o Certificado de Aprovação de Piscinas (CAP). A ausência deste documento poderá resultar em multas e interdição da área de lazer comum.
Nota de Esclarecimento sobre Piscinas Privativas (Tipo I): As exigências aplicam-se exclusivamente às áreas de lazer coletivas. Piscinas localizadas em residências ou coberturas estão isentas do registro e das adequações perante o CBMERJ.
Para garantir a conformidade legal do parque aquático comum do condomínio, siga o procedimento abaixo:
- Diagnóstico Técnico de Engenharia
- Sistemas de sucção: verificação de ralos com grelhas antiaprisionamento e botão de parada de emergência.
- Equipamentos médicos: kit de socorro urgente com cilindro de oxigênio mínimo de 1,50 m³ (400 litros).
- Guardião de Piscina: confirmação de contrato ou escala de profissional habilitado e registrado no CBMERJ.
- Abertura do Processo Digital no CBMERJ
- Acesso ao portal oficial da DGST: dgst.cbmerj.rj.gov.br.
- Abertura do processo para solicitação do Certificado de Aprovação de Piscinas (CAP).
- Envio da Documentação Obrigatória
- Ata de eleição e posse do síndico e RG/CPF.
- Cartão do CNPJ do condomínio.
- Planta baixa ou croqui cotado da área da piscina.
- ART do engenheiro responsável.
- Certificado de formação ou contrato do Guardião de Piscina.
- Emissão e Pagamento do Daem
- Emitir e quitar a taxa estadual de vistoria e análise dentro do vencimento.
- Agendamento e Realização da Vistoria
- O CBMERJ agendará vistoria após validação dos documentos e pagamento.
- Todos os equipamentos de segurança devem estar visíveis e testados no dia da inspeção.
Recomendação Importante: Não deixe a abertura do processo para a última hora. O aumento da demanda próximo ao prazo final pode causar atrasos no registro.
