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Reformas em condomínios: Síndicos devem cumprir a NBR 16.280?

Cumprir ou não cumprir a NBR 16.280? Este é, segundo o advogado Leopoldo Luis Lima Oliveira, “o grande dilema trazido pela norma que, apesar de possuir força de lei, com iniciativa de uma entidade privada (a ABNT) com previsão no Código de Defesa do Consumidor, seria posterior ao princípio constitucional da legalidade”.

Síndicos têm que declarar ao Leão até isenção de condomínio

Síndicos têm que declarar ao Leão até isenção de condomínio

O Leão do Imposto de Renda bate à porta dos condomínios mais uma vez. Está na hora de juntar a papelada e declarar à Receita Federal os bens acumulados e… Leia mais »

Poluição sonora: barulho incomoda até a Justiça

Poluição sonora: barulho incomoda até a Justiça

A poluição sonora, que causa danos à audição e interfere na qualidade e vida das pessoas faz barulho até na Justiça, onde se ouvem (e são julgadas) muitas reclamações de… Leia mais »

O limite no acesso dos síndicos a áreas privativas

O limite no acesso dos síndicos a áreas privativas

O síndico tem como dever zelar pela conservação das áreas comuns do condomínio. Por isso, lhes é permitido o ingresso ilimitado nessas áreas. Já o ingresso no interior de qualquer unidade só com autorização do condômino ou por ordem judicial.

Condomínio vai ter que pagar danos morais por cortar elevador de inadimplente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador… Leia mais »

Tabela do IR na fonte corrigida em 4,5% em 2014

Tabela do IR na fonte corrigida em 4,5% em 2014

Os salários de janeiro de 2014 vão descontar até 10% menos de Imposto de Renda na Fonte, mas ainda assim, a oitava e última correção automática da tabela progressiva do… Leia mais »

STJ: Adimplência de unidade garante voto em assembleia

STJ: Adimplência de unidade garante voto em assembleia

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma… Leia mais »

Condomínio pode impedir obra que altere fachada do prédio

Condomínio pode impedir obra que altere fachada do prédio

Em recente decisão da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condomínio de Minas Gerais entrar com ação para impedir a realização de obra que altera… Leia mais »

Convenção pode estipular quorum para alteração de regimento interno

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas pelo estatuto interno, entende a Quarta Turma do STJ. Leia mais em LEGISLAÇÃO.

Congresso mantém multa adicional de 10% do FGTS

Congresso mantém multa adicional de 10% do FGTS

O Congresso manteve o veto total da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acabava com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia… Leia mais »

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