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Convenção pode estipular quorum para alteração de regimento interno

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas pelo estatuto interno, entende a Quarta Turma do STJ. Leia mais em LEGISLAÇÃO.

Congresso mantém multa adicional de 10% do FGTS

Congresso mantém multa adicional de 10% do FGTS

O Congresso manteve o veto total da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acabava com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia… Leia mais »

Divulgação do nome de condômino inadimplente

Questão tormentosa que tem sido permanente preocupação para síndicos e administradoras de condomínios é o tratamento dispensado à divulgação do nome de condômino inadimplente. Quando o condômino deixa de pagar… Leia mais »

STJ: Condomínio não pode pedir danos morais

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,… Leia mais »

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