Niterói desconta IPTU de quem entregar DeCad

A Prefeitura de Niterói está oferecendo um desconto de até 5% no IPTU do contribuinte que apresentar, até o dia 31 de agosto, a DeCad (Declaração de Informação Cadastral do Imóvel) através do link <servicos.niteroi.rj.gov.br>.  A DeCad tem como objetivo atualizar as informações pessoais do proprietário e de seu imóvel.

O desconto é garantido até para quem não tenha nenhuma alteração a fazer em seus dados. Todos os contribuintes titulares de imóveis que fizerem a atualização de suas informações pessoais dentro do prazo legal (de 13/06/2022 a 31/08/2022) terão direito a desconto de 2% no valor do IPTU do exercício de 2023.

Caso o contribuinte esteja adimplente com todas as cotas do imposto de 2022, conforme a Lei do Bom Pagador poderá acumular o desconto de 3%, totalizando assim, 5% de desconto no IPTU do exercício de 2023. Caso o contribuinte seja titular de mais de um imóvel, tal desconto será aplicado apenas na matrícula com o imposto de maior valor, conforme Lei 3.663/2021.

Já os contribuintes que declararem alterações na área construída do imóvel, terão como benefício o perdão da diferença de tributos devidos, referente aos últimos cinco anos.

Estão aptas ao recadastramento dos dados do imóvel as matrículas que se enquadrem nos seguintes parâmetros: lojas, casas, cobertura de prédios, terrenos com construções não regularizadas, estacionamentos e construções especiais, como hospitais, galpões, escolas, supermercados, indústrias etc.

A alteração dos dados cadastrais do imóvel via DeCad terá apenas efeitos tributários, não sendo ferramenta apta a regularizar a situação do mesmo perante outros órgãos (como a Secretaria Municipal de Urbanismo, Registro Geral de Imóveis etc).

Para que seja possível fazer o recadastramento das informações pessoais e, quando for o caso, do imóvel de sua propriedade, é necessário que o CPF/CNPJ já conste na Secretaria Municipal de Fazenda como titular do imóvel. Caso ainda não tenha feito a alteração de titularidade de seu imóvel, siga o procedimento informado no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda. Para obter mais informações ou tirar dúvidas, basta enviar um e-mail para decad@fazenda.niteroi.rj.gov.br.

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