Dispensa imotivada em novembro e dezembro gera multa

Em razão de a data base da categoria ser fixada em janeiro de cada ano, lembramos para ser evitada a dispensa de empregados entre os dias 02 de novembro e 31 de dezembro do corrente, salvo justa causa, pois, os artigos 9º das Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84 asseguram ao empregado o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, independentemente dos demais valores a que tem direito em uma rescisão de contrato normal.

Vale lembrar também aos senhores síndicos e administradores de condomínios que a primeira parcela do 13° salário de seus empregados deverá ser paga até o dia 30 de novembro próximo, tomando por base o salário do mês anterior (outubro), não havendo nesta ocasião qualquer desconto relativo aos encargos sociais, o qual somente será feito pela totalidade no pagamento da segunda parcela do benefício, que agora em 2020 deverá ser paga até o dia 18 de dezembro.

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não são deduzidas.  O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos, no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses com 31, 30 e 28 dias faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.  

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