Dispensa imotivada em novembro e dezembro gera multa

Em razão de a data base da categoria ser fixada em janeiro de cada ano, lembramos para ser evitada a dispensa de empregados entre os dias 02 de novembro e 31 de dezembro do corrente, salvo justa causa, pois, os artigos 9º das Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84 asseguram ao empregado o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, independentemente dos demais valores a que tem direito em uma rescisão de contrato normal.

Vale lembrar também aos senhores síndicos e administradores de condomínios que a primeira parcela do 13° salário de seus empregados deverá ser paga até o dia 30 de novembro próximo, tomando por base o salário do mês anterior (outubro), não havendo nesta ocasião qualquer desconto relativo aos encargos sociais, o qual somente será feito pela totalidade no pagamento da segunda parcela do benefício, até o dia 20 de dezembro.

Com relação ao eSocial, começou no dia 10 de outubro o prazo para o envio dos dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019 para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. No dia seguinte, 10 de janeiro, os Condomínios e as empresas com faturamento até R$ 78 milhões deverão começar a enviar para o eSocial a folha de pagamento de seu quadro de pessoal.

Descumprimento do eSocial dá multa de até mais de R$ 4 mil

Em vigor desde 10/10 nova fase do eSocial para os Condomínios

Facebooktwittergoogle_plus
Conteúdo: Nota Bene Editora | Designed by HospedaNit.